1.14.1.10B- Admissibilidade da impetração do Habeas Corpus em prol da pessoa jurídica
Questão Divergente
B- Admissibilidade da impetração do Habeas Corpus em prol da pessoa jurídica
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – não: Segunda corrente – sim: STJ e Fábio…
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GOLDFxINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
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