1.22.40- Na primeira fase da dosimetria penal pode o juiz fixar a pena-base no máximo previsto no preceito secundário do artigo?

Na primeira fase da dosimetria penal pode o juiz fixar a pena-base no máximo previsto no preceito secundário do artigo?

Primeira corrente – sim: STF, STJ, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Fernando Capez, André Estefam, (Mariângela Gama de magalhães Gomes – cit. Guilherme de Souza Nucci) e Rogério Sanches…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1