1.7.3.2- Qual é o princípio adotado no caso do art. 7º §3º do Código Penal?

Primeira corrente - princípio da proteção (ou real): Damásio Evangelista de Jesus, (Aníbal Bruno – cit. Damásio Evangelista de Jesus), Guilherme de Souza Nucci, Julio Fabbrini Mirabete, Edgard…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

JESUS, Damásio Evangelista. Atualização André Estefam. Direito Penal –. 37º ed. São Paulo: Saraiva, 2020. Vol.1

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NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1994.

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