1.26.2- Qual é a natureza jurídica do livramento condicional?

Qual é a natureza jurídica do livramento condicional?

Primeira corrente – um benefício dispensado ao apenado como prêmio por sua boa conduta: adeptos do sistema neoclássico. Segunda corrente – um direito do apenado, desde que satisfeitos os requisitos…

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