1.26.11- Os índices instituídos para a progressão de regime prisional prevista no artigo 112 LEP são constitucionais?
Questão Divergente
Os índices instituídos para a progressão de regime prisional prevista no artigo 112 LEP são constitucionais?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não, por violar os princípios da individualização das sanções e a humanidade das penas: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini e Cezar Roberto…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. v 1.
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