1.7.3.1- São redundantes os termos “convenções” e “tratados”, previstos no art. 5º CP?

Questão Divergente

São redundantes os termos “convenções” e “tratados”, previstos no art. 5º CP?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim: (Francisco Rezek, Luis Ivani de Amorim Araújo, Hildebrando Accioly e Luiz P. F. de Faro Jr. – cit. Guilherme de Souza Nucci). Segunda corrente – não: (Raúl Pederneiras- cit.…

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Bibliografia Relacionada

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. vol.1

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

HUNGRIA, Nelson & FRAGOSO, Heleno Claudio. comentários ao Código Penal. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v.1, t.1.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

PIPINO, Luiz Fernando Rossi & SOUZA, Renee do Ó. Direito Penal: parte geral. 2º ed. Rio de Janeiro: Método, 2022. Vol 1