1.7.1.7- Admissibilidade de retroação da lei interpretativa alcançando fatos antes da sua vigência em desfavor do réu

Primeira corrente– sim: (Frederico Marques – cit. Fernando Capez), Fernando Capez e Damásio Evangelista de Jesus. Segunda corrente- não: (Nelson Hungria – cit. Fernando Capez) e Julio Fabbrini…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MIRABETE, Júlio Fabbrini & FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 26ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2010.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.