1.7.1.10- O princípio da irretroatividade da lei mais gravosa é absoluto para os casos em que dão ensejo as medidas de segurança ?

Primeira corrente - sim: Cezar Roberto Bitencourt, Júlio Fabbrini Mirabete, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini e Nilo Batista. Segunda corrente - não: (Francisco de Assis Toledo – cit. Rogério…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução penal. 10ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2002.