1.21.4.7- Admissibilidade para a cumulação das penas de multa

Primeira corrente – sim: Súmula 171 STJ (excepcionalmente), Victor Eduardo Rios Gonçalves & André Estefam, Renee do O Souza & Luiz Fernando Rossi Pipino e Fernando Capez. Segunda corrente – não:…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

PIPINO, Luiz Fernando Rossi & SOUZA, Renee do Ó. Direito Penal: parte geral. 2º ed. Rio de Janeiro: Método, 2022. Vol 1

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios & ESTEFAM, André. Direito Penal Esquematizado (Parte Geral). 9º ed. São Paulo: Saraiva, 2020.