1.31.6.3- Admissibilidade do pedido de condenação ser de forma tácita nas alegações finais, sem incorrer em perempção

Primeira corrente – Sim: (Celso Delmanto – cit. Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini), Fernando Capez e Mirabete & Fabbrini. Segunda corrente –Não: (Rogério Greco - cit. Gustavo Junqueira &…

MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 24ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2008. Vol. 1.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. Vol. 3

TUCCI, José Rogério Cruz; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano; APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho & MARTINS, Sandro Gilbert. Código de Processo Civil Anotado. 2ª ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2017.