1.30.3- Qual a natureza das disposições relativas à ação penal previstas no Código Penal?

Questão Divergente

Qual a natureza das disposições relativas à ação penal previstas no Código Penal?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – material: Segunda corrente – processual: Damásio Evangelista de Jesus, André Guilherme Tavares de Freitas & Alexandre Araripe Marinho, André Estefam e Eugênio Raul…

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Bibliografia Relacionada

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. vol.1

MARINHO, Alexandre Araripe & FREITAS, André Guilherme Tavares de. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

ZAFFARONI, Eugênio Raul & PIERANGELLI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral. 12ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1

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