1.2.1.4 – Admissibilidade das Medidas Provisórias em matéria penal
Questão Divergente
Admissibilidade das Medidas Provisórias em matéria penal
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: André Estefam. Segunda corrente – não: STF, Gilmar Mendes & Paulo Gustavo Gonet Branco e Michel…
Bibliografia Relacionada
ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1
MENDES, Gilmar Ferreira & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15º ed. São Paulo: Saraiva, 2020
BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição Federal do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1995. vol. 4 tomo I.
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Malheiros editora, 2008.
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