1.15.2.9- O dever legal de enfrentar o perigo no estado de necessidade (art. 24, §1º do CP) abrange o dever contratual?

Primeira corrente – sim: (Antônio José da Costa e Silva, Bento de Faria, Galdino Siqueira e Frederico Marques – cit. Edgard Magalhães Noronha). Segunda corrente – não: (Nelson Hungria – cit. Rogério…

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. Vol.1

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

NORONHA, E. Magalhães Direito Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1.