1.31.3.2- Ante o silêncio da Magna Carta, o indulto pode ser concedido àqueles autores de crimes hediondos (ou aos crimes a eles equiparados)?

Primeira corrente – Sim, se o decreto não o vedar expressamente: TJSP e Delmanto & Delmanto. Segunda corrente – Não: STF, Fernando Capez, Damásio Evangelista de Jesus, Mendes & Branco, Guilherme de…

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. vol.1

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15º ed. São Paulo: Saraiva, 2020

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JR. Roberto & DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 9ª ed.. Saraiva, São Paulo, 2016.

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1