1.18A.4- Admissibilidade de extensão aos eventuais coautores e partícipes dos benefícios previstos no artigo 16 CP feito por um dos autores do delito?
Questão Divergente
A.4- Admissibilidade de extensão aos eventuais coautores e partícipes dos benefícios previstos no artigo 16 CP feito por um dos autores do delito?
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