1.8.13- Qual é o sistema de aplicação de pena do tipo previsto no art. 213 do Código Penal, com a nova redação pela lei 12015/09, se as condutas no tipo são praticadas no mesmo contexto fático?
Questão Divergente
Qual é o sistema de aplicação de pena do tipo previsto no art. 213 do Código Penal, com a nova redação pela lei 12015/09, se as condutas no tipo são praticadas no mesmo contexto fático?