1.7.1.12- Qual é a lei a ser aplicada pelo julgador quando houver dúvida acerca daquela mais benigna para o réu?

Questão Divergente

Qual é a lei a ser aplicada pelo julgador quando houver dúvida acerca daquela mais benigna para o réu?

Para ler o conteúdo completo, assine o Projeto DD.