1.7.1.12- Qual é a lei a ser aplicada pelo julgador quando houver dúvida acerca daquela mais benigna para o réu?
Questão Divergente
Qual é a lei a ser aplicada pelo julgador quando houver dúvida acerca daquela mais benigna para o réu?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – em caso de dúvida sobre a lei mais favorável deverá ser ouvido o réu, através do seu advogado: (Nélson Hungria – cit. Rogério Greco), Cezar Roberto Bitencourt e Edgard Magalhães…
Bibliografia Relacionada
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.
MARINHO, Alexandre Araripe & FREITAS, André Guilherme Tavares de. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
NORONHA, E. Magalhães Direito Penal. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1.
JESUS, Damásio Evangelista. Código Penal anotado. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 1997.