1.21.3.4- A violência presumida é englobada no art. 44, I CP impossibilitando a conversão da pena privativa de Liberdade em pena restritiva de direito?
Questão Divergente
A violência presumida é englobada no art. 44, I CP impossibilitando a conversão da pena privativa de Liberdade em pena restritiva de direito?
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