1.22.42- Admissibilidade na primeira fase da dosimetria ser fixada um "quantum" de pena fora dos limites previstos no preceito secundário?

Questão Divergente

Admissibilidade na primeira fase da dosimetria ser fixada um "quantum" de pena fora dos limites previstos no preceito secundário?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Guilherme de Souza Nucci, Rogério Greco, Christiano Falk Fragoso e Rogério Sanches…

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Bibliografia Relacionada

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

SOUZA, Luciano Anderson de. Código Penal Comentado. 2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2022.

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