1.29.7-Admissibilidade do início do cumprimento da medida de segurança antes do trânsito em julgado da decisão que a impõe.
Questão Divergente
Admissibilidade do início do cumprimento da medida de segurança antes do trânsito em julgado da decisão que a impõe.
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Segunda corrente – não: STF, STJ, Julio Fabbrini Mirabete & Renato N. Fabbrini e Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 24ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2008. Vol. 1.
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