1.21.3.12- A decretação da prisão processual justifica a conversão da pena restritiva de direito (PRD) em pena privativa de Liberdade (PPL)?

Questão Divergente

A decretação da prisão processual justifica a conversão da pena restritiva de direito (PRD) em pena privativa de Liberdade (PPL)?

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