1.21.1.7- Ocorre a retroatividade benéfica para o condenado não reincidente específico em crime hediondo após a vigência da lei 13.964/19?
Questão Divergente
Ocorre a retroatividade benéfica para o condenado não reincidente específico em crime hediondo após a vigência da lei 13.964/19?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – não: Segunda corrente – Sim, aplicando o patamar delineado no art. 112, V da LEP (40%): STJ – 3ª Seção, Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
GILABERTE, Bruno; MARTINELLI, João Paulo; DE BEM, Leonardo Schmitt. A nova lei do feminicídio. Belo Horizonte, São Paulo: Editora D'Plácido. 2024.
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