1.21.1.12- Deve o condenado hipossuficiente cumprir o requisito especial previsto no artigo 33, § 4º do CP para progredir de regime?
Questão Divergente
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente –sim: STF, STJ, Fábio Goldfinger, Luciano Anderson de Souza e Cristiano Rodrigues. Segunda corrente – não: Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Cezar Roberto Bitencourt e…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Direito Penal. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
RODRIGUES, Cristiano. Manual de Direito Penal. 2ª ed. Indaiatuba-São Paulo: Foco, 2021
GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal – Parte Geral. 4ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2023. Vol. 1
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