1.27.9- Exigibilidade de fundamentação na sentença condenatória para a decretação do efeito previsto no art. 92, III CP
Questão Divergente
Exigibilidade de fundamentação na sentença condenatória para a decretação do efeito previsto no art. 92, III CP
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – nunca é automática, devendo ser fundamentada na sentença penal condenatória a sua pertinência e necessidade: STJ, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, Guilherme de Souza Nucci…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.
NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 25ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025.
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