1.14.1.10A- Admissibilidade da aplicação da extinção de punibilidade em favor da pessoa jurídica, quando da sua extinção.
Questão Divergente
A- Admissibilidade da aplicação da extinção de punibilidade em favor da pessoa jurídica, quando da sua extinção.
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – não: Segunda corrente – sim: STJ e Fábio…
Bibliografia Relacionada
GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal – Parte Geral. 4ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2023. Vol. 1
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