1.21.4.10- De quem é a competência para executar a pena de multa perante o juízo das execuções penais conforme a lei 13.964/19?

De quem é a competência para executar a pena de multa perante o juízo das execuções penais conforme a lei 13.964/19?

Primeira corrente – conforme a decisão da ADIN 3150, a legitimidade deve ser prioritária do Ministério público, caso em que, decorrendo a inércia por 90 dias, a legitimidade passa para a Procuradoria…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I