1.3.4- O complemento da norma penal em branco heterogênea ofende o princípio da legalidade?

Primeira corrente - sim: Rogério Greco, (Nilo Batista, Eugênio Raúl Zaffaroni, Alejandro Slokar, Alejandro Alagia, Paulo Queiroz e André Copetti - cit. Rogério Greco), (Julio Fabbrini Mirabete – cit.…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

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