1.31.7.22- É constitucional a mudança no art. 110, § 1º do CP promovida pela Lei 12.234/10, extinguindo a prescrição retroativa entre o fato cometido e o recebimento da peça acusatória?

É constitucional a mudança no art. 110, § 1º do CP promovida pela Lei 12.234/10, extinguindo a prescrição retroativa entre o fato cometido e o recebimento da peça acusatória?

Primeira corrente –Sim: STF Segunda corrente –Não: Gustavo Junqueira & Patricia…

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.