1.31.7.22- É constitucional a mudança no art. 110, § 1º do CP promovida pela Lei 12.234/10, extinguindo a prescrição retroativa entre o fato cometido e o recebimento da peça acusatória?
Questão Divergente
É constitucional a mudança no art. 110, § 1º do CP promovida pela Lei 12.234/10, extinguindo a prescrição retroativa entre o fato cometido e o recebimento da peça acusatória?
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