1.16.2.18- Admissibilidade da aplicação do princípio da "actio libera in causa" em face da adoção do princípio da culpabilidade, possibilitando a punição pela responsabilidade penal objetiva
Questão Divergente
Admissibilidade da aplicação do princípio da "actio libera in causa" em face da adoção do princípio da culpabilidade, possibilitando a punição pela responsabilidade penal objetiva
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