1.21.4.5- É cabível a pena de multa em face do beneficiado pelo livramento condicional que, embora não prevista expressamente, se enquadra no artigo 50 §1º, “c” CP?
Questão Divergente
É cabível a pena de multa em face do beneficiado pelo livramento condicional que, embora não prevista expressamente, se enquadra no artigo 50 §1º, “c” CP?
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