1.21.4.5- É cabível a pena de multa em face do beneficiado pelo livramento condicional que, embora não prevista expressamente, se enquadra no artigo 50 §1º, “c” CP?
Questão Divergente
É cabível a pena de multa em face do beneficiado pelo livramento condicional que, embora não prevista expressamente, se enquadra no artigo 50 §1º, “c” CP?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Cezar Roberto Bitencourt e Julio Fabbrini Mirabete. Segunda…
Bibliografia Relacionada
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1994. Vol. 1.
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