1.2.1.6- Qual é o fundamento do Princípio da legalidade?
Questão Divergente
Qual é o fundamento do Princípio da legalidade?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – tem como base o princípio da culpabilidade: Segunda corrente – o princípio democrático da divisão de poderes: Terceira corrente - A proteção na confiança do cidadão que…
Bibliografia Relacionada
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. Vol.1
ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. v. 1
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