1.30.13- Qual é o prazo decadencial para o oferecimento da queixa no crime contra a propriedade industrial?

Questão Divergente

Qual é o prazo decadencial para o oferecimento da queixa no crime contra a propriedade industrial?

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – 6 meses: STJ, Guilherme de Souza Nucci, Delmanto & Delmanto e Cezar Roberto Bitencourt. Segunda corrente – 30 dias (art. 529 CPP): Fernando…

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Bibliografia Relacionada

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JR. Roberto & DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 9ª ed.. Saraiva, São Paulo, 2016.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

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