1.7.4.3- Admissibilidade da Súmula 4 do STF para a imunidade material do congressista
Questão Divergente
Admissibilidade da Súmula 4 do STF para a imunidade material do congressista
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente- sim: Segunda corrente – não: Gustavo Junqueira & Patricia…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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