1.27.7- Admissibilidade de aplicar os efeitos da condenação equivalentes ao ato de confissão quando da homologação da transação penal no âmbito do Jecrim.
Questão Divergente
Admissibilidade de aplicar os efeitos da condenação equivalentes ao ato de confissão quando da homologação da transação penal no âmbito do Jecrim.