1.21.3.3A- Admissibilidade conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) no âmbito dos crimes militares

Questão Divergente

A- Admissibilidade conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) no âmbito dos crimes militares

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