1.21.3.3A- Admissibilidade conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) no âmbito dos crimes militares
Questão Divergente
A- Admissibilidade conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) no âmbito dos crimes militares
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: Fábio Goldfinger e (Rogério Sanches Cunha – cit. Fábio Goldfinger) Segunda corrente – não: STF e…
Bibliografia Relacionada
GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
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