1.21.3.20- A quem cabe aplicar a lei posterior mais benéfica se o processo já estiver em grau de recurso?
Questão Divergente
A quem cabe aplicar a lei posterior mais benéfica se o processo já estiver em grau de recurso?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – ao tribunal: Fernando Capez e Cezar Roberto Bitencourt. Segunda corrente – devolver o processo ao juiz de primeira…
Bibliografia Relacionada
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal (Parte Geral). 8ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.
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