1.21.3.7- O novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB (sancionada pela Presidência da República, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998), revogou o artigo 47, III CP?
Questão Divergente
O novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB (sancionada pela Presidência da República, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998), revogou o artigo 47, III CP?
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