1.20.8- A redução prevista no artigo 29, § 1º CP é facultativa ou obrigatória para o julgador?

Questão Divergente

A redução prevista no artigo 29, § 1º CP é facultativa ou obrigatória para o julgador?

Para ler o conteúdo completo, assine o Projeto DD.

🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master

Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.