1.21.3.22- Admissibilidade da decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores do condenado (art. 45 §§1º e 3º CP).
Questão Divergente
Admissibilidade da decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores do condenado (art. 45 §§1º e 3º CP).