1.21.3.22- Admissibilidade da decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores do condenado (art. 45 §§1º e 3º CP).

Questão Divergente

Admissibilidade da decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores do condenado (art. 45 §§1º e 3º CP).

Correntes Doutrinárias

Primeira corrente – sim, excepcionalmente: STJ, Júlio Fabbrini Mirabete, Gustavo Junqueira & Patricia Vanzolini, (Luiz Flávio Gomes – cit. Rogério Greco), Cezar Roberto Bitencourt, Juarez Cirino dos…

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Bibliografia Relacionada

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v 1.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. v 1.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

CARVALHO FILHO, Aloysio de; ROMEIRO, Jorge Alberto. Comentários ao Código Penal. 5º ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. vol. 4

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 8ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1994. Vol. 1.

GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal - Parte Geral. 3ª ed. Lumen Juris: Curitiba, 2008.