1.31.7.22A- Admissibilidade da suspensão do prazo prescricional durante o cumprimento do mandato presidencial.
Questão Divergente
A- Admissibilidade da suspensão do prazo prescricional durante o cumprimento do mandato presidencial.
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – Sim: STF. Segunda…
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GOLDFINGER, Fábio. Coleção Direito em Essência. Manual de Direito Penal - parte Geral. 2ª ed. Leme-SP: Mizuno, 2022. Vol. 7, Tomo I
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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