1.15.3.10- Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que agride com conduta omissiva

Questão Divergente

Admissibilidade da ocorrência da legítima defesa em face daquele que agride com conduta omissiva

Para ler o conteúdo completo, assine o Projeto DD.

🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master

Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.