1.22.4- Admissibilidade da adoção de uma quarta fase da dosimetria da pena, consistindo na operação de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ou pena de multa
Questão Divergente
Admissibilidade da adoção de uma quarta fase da dosimetria da pena, consistindo na operação de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ou pena de multa
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