1.21.6.9- Admissibilidade da aplicação da detração penal no caso de prisão civil em sentido estrito (prisão civil por dívida)
Questão Divergente
Admissibilidade da aplicação da detração penal no caso de prisão civil em sentido estrito (prisão civil por dívida)
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – sim: (Alberto Silva Franco e René Ariel Dotti - cit. Delmanto & Delmanto) e Delmanto & Delmanto. Segunda corrente – não: Luiz Regis…
Bibliografia Relacionada
PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. vol. 1
DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JR. Roberto & DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 9ª ed. Saraiva, São Paulo, 2016.
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