1.15.3.21- Admissibilidade de aplicação de outros pressupostos (além daqueles previstos no tipo permissivo da legítima defesa) limitando a sua incidência

Questão Divergente

Admissibilidade de aplicação de outros pressupostos (além daqueles previstos no tipo permissivo da legítima defesa) limitando a sua incidência

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