1.31.7.11- Qual é o prazo prescricional da pena de multa?

Primeira corrente – aquele estabelecido no art. 114 do CP: STJ, (Cesar Robereto Bitencourt e Luiz Carlos Betanho – cit. Rogério Greco), Guilherme de Souza Nucci, e Rogério Greco, Gustavo Junqueira &…

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal -Parte geral. 11ª ed. Niterói: Impetus, 2009. v. 1.

NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 6ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.  

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Parte geral. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. v 1.

ESTEFAM, André. Direito Penal – Parte Geral. 11ª ed. Saraiva, São Paulo, 2022. V. 1