1.7.1.6- Ocorreu a abolitio criminis quando, no interregno de 8 (oito) dias, foi retirada e em seguida recolocada no rol de substâncias entorpecentes o produto conhecido como “lança perfume” em 2000, conforme a Resolução 104 da Anvisa ?
Questão Divergente
Ocorreu a abolitio criminis quando, no interregno de 8 (oito) dias, foi retirada e em seguida recolocada no rol de substâncias entorpecentes o produto conhecido como “lança perfume” em 2000, conforme a Resolução 104 da Anvisa ?
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente: sim: STF, Eugênio Pacelli & André Callegari Segunda corrente: não:…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 14ª ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005.
PACELLI, Eugênio & CALLEGARI, André. Manual de Direito Penal: parte geral. 5º ed. Atlas, São Paulo, 2019.
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