1.7.1.6- Ocorreu a abolitio criminis quando, no interregno de 8 (oito) dias, foi retirada e em seguida recolocada no rol de substâncias entorpecentes o produto conhecido como “lança perfume” em 2000, conforme a Resolução 104 da Anvisa ?
Questão Divergente
Ocorreu a abolitio criminis quando, no interregno de 8 (oito) dias, foi retirada e em seguida recolocada no rol de substâncias entorpecentes o produto conhecido como “lança perfume” em 2000, conforme a Resolução 104 da Anvisa ?
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