1.22.13- As causas de aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) de pena previstas nos arts. 70 (1ª parte) e 71, ambos do CP, podem elevar-se para além do máximo e aquém do mínimo previstos na 3ª fase da dosimetria penal?
Questão Divergente
As causas de aumento (majorantes) e de diminuição (minorantes) de pena previstas nos arts. 70 (1ª parte) e 71, ambos do CP, podem elevar-se para além do máximo e aquém do mínimo previstos na 3ª fase da dosimetria penal?
🔒 Conteúdo exclusivo para assinantes Master
Tabelas e Gráficos, Mapas Mentais e Esquemas Sinóticos.
Assinar agora