1.21.3.3- Considerando o disposto no o artigo 44, I CP, é cabível e conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) nos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que cometido com violência ou grave ameaça?
Questão Divergente
Considerando o disposto no o artigo 44, I CP, é cabível e conversão da pena privativa de liberdade (PPL) em pena restritiva de direito (PRD) nos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que cometido com violência ou grave ameaça?
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