1.14.1.22- No caso de implicar a obrigação de proteger bens jurídicos de terceiros contra eventuais situações de risco criado por seus filhos menores, qual é a amplitude do dever legal do agente garantidor na figura do pai, nos termos do art. 13, §2º do C
Questão Divergente
No caso de implicar a obrigação de proteger bens jurídicos de terceiros contra eventuais situações de risco criado por seus filhos menores, qual é a amplitude do dever legal do agente garantidor na figura do pai, nos termos do art. 13, §2º do C
Correntes Doutrinárias
Primeira corrente – a obrigação de garantia não se dá em relação a bens de terceiros: Segunda corrente – o dever do garantidor inclui expressamente o dever de vigilância, fato em que, no caso em…
Bibliografia Relacionada
JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de Direito Penal – Parte geral. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
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