1.14.1.22- No caso de implicar a obrigação de proteger bens jurídicos de terceiros contra eventuais situações de risco criado por seus filhos menores, qual é a amplitude do dever legal do agente garantidor na figura do pai, nos termos do art. 13, §2º do C
Questão Divergente
No caso de implicar a obrigação de proteger bens jurídicos de terceiros contra eventuais situações de risco criado por seus filhos menores, qual é a amplitude do dever legal do agente garantidor na figura do pai, nos termos do art. 13, §2º do C
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